SOROCABA - APTO. EM CONSTRUÇÃO

1. 1.     DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO

O interessado em participar do leilão deverá se cadastrar previamente no website www.venetoleiloes.com.br e encaminhar a documentação necessária, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para poder efetuar seu lance. O cadastramento no sistema do LEILOEIRO é indispensável e gratuito. Por se tratar de leilão eletrônico, se admite apenas o recebimento de lances virtuais, os quais somente poderão ser ofertados por meio do website www.venetoleiloes.com.br . Não serão admitidos lances via fax, viva voz, e-mail ou entregues no escritório do LEILOEIRO. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, sendo o interessado responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

A representação por terceiros deverá ser feita mediante a apresentação de original de procuração por instrumento público, em caráter irrevogável e irretratável, com poderes específicos para efetuar lances e para aquisição do bem.

Todos os horários estipulados consideram o horário oficial de Brasília/DF.

O interessado poderá ofertar quantos lances quiser, prevalecendo sempre o de maior valor.

O incremento, ou seja, a diferença mínima entre um lance e outro é ora fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Não será cabível qualquer reclamação à COMITENTE e/ou ao Leiloeiro, caso ocorra queda ou falhas no sistema,conexão de internet ou linha telefônica, cujos riscos de conexão, impossibilidade técnica, imprevisões e intempéries são assumidos inteiramente pelos interessados.

O COMITENTE, em igualdade com terceiros, poderá exercer o direito de preferência de acordo com o §3º do Art.63 da Lei nº 4.591/64, inclusive no que tange a adjudicação da referida fração.

1. 2.     DO PAGAMENTO

O ARREMATANTE pagará o valor da arrematação, por meio de Cártula bancária, impreterivelmente no prazo de até 24 horas após o recebimento das informações bancárias.

A venda e/ou arrematação só será considerada aperfeiçoada após o pagamento integral do valor do lance vencedor ou da entrada.

Não será permitida a utilização do FGTS, financiamento imobiliário, consórcios e nem de cartas de crédito de terceiros para adquirir o bem no leilão.

1. 3.     DA DOCUMENTAÇÃO DO COMPRADOR

No prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do encerramento do leilão, o ARREMATANTE deverá fornecer cópia autenticada, diretamente ao LEILOEIRO, dos seguintes documentos:

1. Se pessoa física: (a) RG/RNE e CPF/MF, inclusive de seu cônjuge ou companheiro, quando for o caso; (b) comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou gás); (c) certidão de casamento e pacto, se houver; e (d) comprovante de permanência legal e definitiva no país, se estrangeiro;
2. Se pessoa jurídica: (a) CNPJ/MF; (b) ato constitutivo da sociedade e sua última alteração; (c) prova de representação; (d) RG/RNE e CPF/MF do(s) seu(s) representante(s) legal(is), inclusive de seu cônjuge ou companheiro, quando for o caso; (e) certidão de casamento e pacto, se houver; e (f) comprovante de residência do representante legal (conta de luz, água, telefone ou gás).

Outros documentos poderão ser solicitados pelo COMITENTE para fins de análise cadastral e concretização da transação.

O COMITENTE se reserva ao direito de não concretizar a venda caso não aprove a documentação a ser apresentada após a arrematação.

1. 4.     DAS PENALIDADES

O ARREMATANTE não poderá desistir da compra. Caso o ARREMATANTE não pague o preço do bem arrematado no prazo estipulado, ficará sujeito às penalidades civis e criminais (arts. 335 e 358 do CPB)

Poderá o LEILOEIRO emitir título de crédito para a cobrança de tal valor, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da respectiva execução e inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Na hipótese de falta de pagamento do valor da arrematação nos prazos estipulados, a venda será desfeita e poderá, a critério do COMITENTE, ser direcionada para o segundo maior lance no leilão e assim por diante.

1. 5.     DA FORMALIZAÇÃO DA VENDA

Será celebrado pelo COMITENTE e ARREMATANTE Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra em até 60 (sessenta dias) da conclusão do leilão.

Na hipótese de não comparecimento do ARREMATANTE para a formalização dos documentos da venda e arrematação, está poderá ser cancelada, a critério do COMITENTE.

Os prazos poderão ser prorrogados caso haja pendências documentais do COMITENTE, até a regularização destas.

1. 6.     DEMAIS DISPOSIÇÕES GERAIS DE VENDA

As arrematações são feitas em caráter “ad corpus”, sendo que as áreas mencionadas no Edital, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e as fotos do bem são apenas ilustrativas. Dessa forma, havendo divergência de metragem ou de área, o ARREMATANTE não terá direito a exigir da COMITENTE nenhum complemento de metragem ou de área, o término da venda ou o abatimento do preço.

O ARREMATANTE assumirá a quitação de eventuais débitos de IPTU (vencidos e vincendos) e condomínio, bem como os demais débitos que recaem sobre o bem, independente da data de arrematação.

O bem será vendido no estado em que se encontra, física e documentalmente, não podendo o ARREMATANTE alegar desconhecimento de suas condições, eventuais irregularidades, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização.

O arrematante não poderá alegar desconhecimento das condições do leilão, especialmente quanto à obrigatoriedade pela quitação dos débitos que recaem sobre o bem.

A partir da arrematação o ARREMATANTE passa a responder, integralmente, por todas as obrigações relativas ao bem, inclusive: (a) por impostos, taxas, contribuições e encargos que incidam ou venham a incidir sobre o bem ou que sejam a ele inerentes, tais como despesas de condomínio, foros, laudêmios, exigências apresentadas por autoridades públicas e despesas em geral, (b) pela manutenção e conservação do bem e reparações, segurança e medidas necessárias à imissão ou defesa da posse; e (c) por construções, reformas e demolições que venha a realizar no bem e obtenção das respectivas aprovações/regularizações necessárias.

O ARREMATANTE deverá pagar tais obrigações em seus vencimentos, ainda que lançadas em nome do COMITENTE ou de seus antecessores.

O não exercício, pelo COMITENTE, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei, este Edital e/ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, importará em mera tolerância, não constituindo novação contratual ou renúncia de direitos.

O ARREMATANTE inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado pelo LEILOEIRO, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados outros cadastros vinculados a este, os mesmos serão igualmente bloqueados.

Caso o ARREMATANTE esteja com seu CPF/CNPJ em situação suspenso/irregular junto à Receita Federal ou com seu endereço desatualizado junto a Receita Federal e/ou SINTEGRA, ficará sujeito à perda do lote arrematado e dos valores pagos.

O LEILOEIRO não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre o ARREMATANTE e o COMITENTE, atuando sempre e tão somente como provedor de espaço virtual para divulgação online dos leilões oficiais, limitando-se a veicular os dados relativos ao bem (descrição, informações, apresentação e publicidade).

Cabe ao COMITENTE, responder, perante o ARREMATANTE, pela veracidade das informações veiculadas e pela transação de venda e compra.

Eventuais informações transmitidas pelo COMITENTE e pelo LEILOEIRO deverão ser confirmadas pelo interessado.

O LEILOEIRO, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar e/ou confirmar a identidade do interessado, ou caso este venha a descumprir o presente Edital.

O interessado responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no leilão eletrônico.

O interessado declara estar ciente e de acordo com os termos constantes deste Edital e das suas respectivas condições de venda.

Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba - SP, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Edital.

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